TST - AIRR - 10211/2002-906-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10211/2002-906-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›