TST - AIRR - 10537/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º).

Tribunal TST
Processo AIRR - 10537/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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