TST - AIRR - 109978/2003-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ao reconhecer a concorrência dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Com relação ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos para o FGTS, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o prazo aplicável é o trintenário, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esta é a orientação traçada pela Súmula nº 362. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109978/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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