TST - AIRR - 1153/1996-005-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos e por ser a matéria discutida eminentemente de direito. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. BASE DE INCIDÊNCIA. 1. A liberdade de transação não pode superar preceitos imperativos e de ordem pública. Há regramento (inscrito na Constituição Federal e na legislação ordinária) que disciplina as contribuições previdenciárias - normas que não se sujeitam à vontade das partes, quando celebram negócio jurídico. 2. Embora caiba aos litigantes o juízo da oportunidade e da composição de acordo, não poderão firmá-lo de maneira a eximir-se das contribuições previdenciárias, segundo os contornos da Lei. 3. Não discriminadas as parcelas do acordo entabulado pelas partes, o valor avençado sofre incidência das contribuições previdenciárias, sobre o seu total, a teor do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. 4. Por outra face, não há como dizer-se vulnerado o inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna, quando o julgado regional encontra lastro no ordenamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 266/TST. 3. MULTA E JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/1996-005-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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