TST - AIRR - 1208/2003-091-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A apresentação de divergência jurisprudencial não impulsiona a revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo (art. 896, § 6º, da CLT). 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, não há que se cogitar de ofensa, direta e literal, aos preceitos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2003-091-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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