TST - AIRR - 1260/1999-029-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decisão moldada às Súmulas 6, VIII e 102, IV, do TST, cuja reforma demandaria o revolvimento de fatos e provas, não autoriza o processamento de recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º; Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/1999-029-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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