TST - AIRR - 136/2003-014-13-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392 do TST). Recurso de revista obstaculizado pela dicção do art. 896, § 4º, da CLT. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não se ultrapassando os limites da petição inicial, não há julgamento extra petita, restando incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Por outra face, com a apresentação de julgados oriundos de órgão impróprio, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 136/2003-014-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, dano moral.

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