TST - AIRR - 1394/1996-041-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O decreto da nulidade da arrematação não ofende o inciso LIV do art. 5º da Carta Magna, escudando-se e resolvendo-se a controvérsia pelo ordenamento infraconstitucional. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/1996-041-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›