TST - AIRR - 1458/2003-001-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. A natureza indenizatória da ajuda-alimentação, prevista em normas coletivas, prevalece sobre o disposto no art. 458 da CLT, ante o comando do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, situação que afasta as ofensas legais e constitucionais manejadas. Por outra face, paradigmas inespecíficos não impulsionam a revista (Súmula 296, I, desta Corte). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2003-001-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, ajuda-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›