TST - AIRR - 1602/2002-015-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. Concluindo o Regional que não restou provada a existência de vício no acordo celebrado, não há como se vislumbrar as ofensas legais e constitucional indicadas, restando inespecífico (Súmula 296, I, do TST) o paradigma colacionado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2002-015-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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