TST - AIRR - 1506/2003-021-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESVIO FUNCIONAL. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 275, I, do TST, não prospera recurso de revista, ante a imposição do contido no art. 896, § 4º, da CLT. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125/SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2003-021-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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