TST - AIRR - 1641/2003-019-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Concluindo o Regional, com base na prova produzida, que não restou caracterizado o dano moral, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 3º, 166 e 483, a, b e e, da CLT, 186, 769, 927 e 932, III, do Código Civil, 436 do CPC e 5º, V e X, da Carta Magna. Por outra face, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2003-019-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, indenização.

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