TST - AIRR - 1652/2003-012-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ACORDO COLETIVO. EFICÁCIA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO DA HORA COM ADICIONAL DE 50%. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de Súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SBDI-1/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NATUREZA JURÍDICA. ADOÇÃO PELO REGIONAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. Inteligência da O.J. 151 da SBDI-1/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULAS 17 E 228. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Incidência das Súmulas 17 e 228 do TST. 4. DESCONTOS SALARIAIS. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2003-012-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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