TST - AIRR - 16498/2002-900-03-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros das folhas individuais de presença e o cumprimento de horas extras, imperativa será a condenação aos pagamentos pertinentes. Inteligência da Súmula 338, II, do TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16498/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em procedimento sumaríssimo descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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