TST - AIRR - 16741/2002-902-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transposição de regime jurídico celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo de prescrição a partir daí, nos termos da Súmula nº 382 desta Corte. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16741/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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