TST - AIRR - 1682/2001-005-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ABRANGIDO PELA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, QUANDO AJUIZADA A AÇÃO DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, item I, do TST ex-OJ 88/SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2001-005-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, gestante.

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