TST - AIRR - 1794/2003-005-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos da O.J. 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. A compreensão, contudo, somente se aplica às hipóteses em que a dissolução contratual sem justa causa ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. 3. O caso concreto encerra situação diversa, em que a extinção do contrato de trabalho deu-se após a entrada em vigor da mencionada Lei Complementar. 4. O pleito formulado na presente ação é de diferenças da multa de 40% sobre os depósitos realizados para o FGTS, parcela a que, por óbvio, o reclamante não fazia jus, quando da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, já que ainda em curso o contrato de trabalho. A concretização do direito à multa em questão, inclusive, dependeria da modalidade de dissolução contratual, condição essa, também por óbvio, desconhecida, ao tempo da entrada em vigor da mencionada Lei Complementar. 5. Por outra face, na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". 6. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2003-005-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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