TST - AIRR - 1868/2003-099-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 12, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324 da SBDI-1/TST). 2. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, não há que se cogitar de ofensa, direta e literal, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, eis que, dessa matéria, não tratam. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2003-099-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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