TST - AIRR - 2193/2001-032-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. 1. Nos termos do item I da Súmula 364 do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 Inserida em 14.03.1994 e nº 280 DJ 11.08.2003). 2. Baseando-se, ainda, na orientação jurisprudencial desta Corte, precisamente na ex-O.J. 267 da SBDI-1, decidiu o Colegiado regional que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, entendimento que se harmoniza com a diretriz da atual Súmula 132, I/TST. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, o recurso de revista atrai a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. Não caracterizadas as violações constitucionais e legais indicadas e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2193/2001-032-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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