TST - AIRR - 2150/2003-059-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC, não merece processamento o recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, na diretriz da Orientação Jurisprudencial 115/SBDI-1/TST. 2. ADICIONAL NOTURNO. CONVENÇÃO COLEITVA DE TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária, a teor da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2150/2003-059-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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