TST - AIRR - 2351/1999-670-09-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a Parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF ou 458 do CPC (O.J. nº 115 da SBDI-1), não se dá impulso ao recurso de revista. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Ao reconhecer a concorrência dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT cristaliza situação definitiva. Inteligência da Súmula 126 do TST. 3. PARCELAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. 4. SEGURO-DESEMPREGO. Arestos inespecíficos ou superados por súmula de jurisprudência uniforme desta Corte não impulsionam o recurso de revista interposto com fulcro na alínea a do art. 896 da CLT. Inteligência dos Verbetes 23, 296, I, e 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2351/1999-670-09-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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