TST - AIRR - 2647/2002-050-02-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. VALE REFEIÇÃO. A não extensão, à totalidade dos empregados, de benefício concedido por mera liberalidade, segundo critérios estabelecidos pelo empregador, sem discriminação, não ofende o art. 5º, caput, da Carta Magna 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Calcado na situação instrutória dos autos (Súmulas 126 do TST) e em aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2647/2002-050-02-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vale refeição.

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