TST - AIRR - 338/2003-023-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, quando os temas articulados no recurso foram devidamente enfrentados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2003-023-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade.

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