TST - AIRR - 442/1998-085-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. Inexiste provimento possível, na presente situação, uma vez que o entendimento do Colegiado de origem, conforme evidencia a fundamentação do acórdão, decorre de interpretação de normas infraconstitucionais, relativas ao REFIS, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/1998-085-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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