TST - AIRR - 353/1998-021-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão está em conformidade com a Súmula 361 desta Corte, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Impossível o processamento do recurso de revista, por violação legal e constitucional, quando o Regional não analisa o tema sob o enfoque dos preceitos tidos por vulnerados. Incidência do óbice da Súmula 297 da TST. Além disto, arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) não impulsionam o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/1998-021-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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