TST - AIRR - 5409/2002-902-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, por irregularidade de representação, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5409/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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