TST - AIRR - 67/2003-451-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL TOTAL OU PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, NA BASE DE CÁLCULO, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Não impulsiona a revista a alegação de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que o preceito constitucional apenas estabelece os prazos prescricionais para o ajuizamento de demandas trabalhistas, não cuidando da espécie de prazo prescricional aplicável, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial (Súmula 409/TST). Dessa forma, não se poderia ter o preceito constitucional como diretamente violado pelo acórdão regional, nos termos em que analisado o tema. Já a Súmula 294 desta Corte é inespecífica, na dicção do Verbete Sumular 296, I, do TST, por não versar sobre a prescrição aplicável nas demandas que objetivem diferença de complementação de aposentadoria. Por outra face, impossível o processamento da revista, por violação do art. 5º, II, da CF, quando não analisado o tema controvertido sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, desta Corte). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2003-451-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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