TST - AIRR - 688985/2000


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ABONO SALARIAL. CESTA-ALIMENTAÇÃO. TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ISONOMIA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688985/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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