TST - AIRR - 769005/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Não estando a revista moldada a tais parâmetros, impossível seu processamento, pois desfundamentada. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. 3. BONIFICAÇÕES E AJUDA-CONDUÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Não observado o disposto no item I, letra a, da Súmula 337 do TST, os paradigmas desmerecem apreço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769005/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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