TST - AIRR - 729/2002-002-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. A pessoa jurídica de direito privado está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive, no que se refere às obrigações trabalhistas, em observância do art. 173, § 1º e inciso II, da Constituição Federal, razão por que não há falar em sua dependência das diretrizes orçamentárias do Estado, para proceder aos reajustes vindicados, nem, tampouco, em violação dos arts. 165, § 8º, e 159 da Constituição Federal e 1º e 4º do Decreto nº 40.085/95. 2. Impossível o processamento do recurso de revista lastreado em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas não se amoldam ao art. 896, a, da CLT e à Súmula 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/2002-002-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, diferenças salariais.

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