TST - AIRR - 730387/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NORMAS COLETIVAS. Arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. 3. FGTS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Os preceitos indicados pela parte não tratam do tema em debate, razão pela qual não há como se vislumbrar a suposta violação. Além disso, os arestos colacionados não atendem ao disposto na Súmula 337, I, a, do TST. 4. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Não evidenciadas as ofensas legais e constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Além disso, aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão está em conformidade com o item II da Súmula 364 desta Corte, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730387/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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