TST - AIRR - 790/2003-019-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Carta Magna. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - RECESSO ESCOLAR E PERÍODOS À DISPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, assim como que os períodos entre os cursos representam tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126 do TST). Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST), não prospera recurso de revista. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 219 e 329 do TST), não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2003-019-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›