TST - AIRR - 793/2003-203-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PROVA. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Além de atender às restritivas opções legais, o apelo de índole extraordinária persistirá a exigir o prequestionamento da matéria nele veiculada, sempre repelindo, como é da índole de tal espécie recursal, o revolvimento de fatos e provas (Súmulas 126 e 297 do TST). Deixando de reunir estas feições, o recurso de revista repelirá conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2003-203-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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