TST - AIRR - 82682/2003-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão devidamente fundamentada, com análise da matéria objeto do recurso, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 3. MULTAS POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, não há que se cogitar de ofensa, direta e literal, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, eis que, dessa matéria, não tratam. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82682/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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