TST - AIRR - 79/1996-004-17-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. NÃO- CONHECIMENTO DO RECURSO. Enfrentando instituto de envergadura processual infraconstitucional, o Regional não viola, diretamente, qualquer preceito da Carta Magna, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79/1996-004-17-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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