TST - AIRR - 809/2001-056-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Inteligência da Súmula 297, II, do TST. 2. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. SÚMULA 362. Obedecido o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação (Súmula 362/TST), é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2001-056-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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