TST - AIRR - 879/2000-026-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PCS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INSERVÍVEIS E INESPECÍFICOS. Arestos inservíveis (art. 896, a, da CLT) e inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Além disso o Regional não analisou a matéria sob o enfoque das Súmulas 51 e 288 desta Corte, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2000-026-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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