TST - AIRR - 90/2004-001-21-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 330 do TST, impossível o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT). 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Por outra face, para alcançar especificidade, os arestos ofertados para confronto jurisprudencial, de forma a sustentar o recurso de revista, não só deverão guardar estrita identidade com as premissas do caso concreto (Súmulas 23 e 296 do TST), mas, por imperativo lógico, também deverão retratar e viabilizar a tese que a parte defende. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2004-001-21-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, quitação.

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