TST - AIRR e RR - 708152/2000


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANUÊNIO. HORAS EXTRAS. Os arestos colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O aresto paradigma é oriundo de Turma deste Tribunal. PROMOÇÃO TRIENAL. O recurso está desfundamentado porquanto não apontado nenhum dos fundamentos previstos no artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatado nenhum dos vícios a que se referem os artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 277 DO TST. As condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos de forma geral vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva os contratos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 708152/2000
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, anuênio.

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