TST - AIRR - 1593/2004-005-15-40


15/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão hostilizada, mediante a qual se condena solidariamente a segunda reclamada, encontra-se circunscrita aos limites do que foi postulado. Não se acolhe, daí, a alegação de julgamento extra petita, valendo salientar que cabe ao magistrado dar o devido enquadramento jurídico aos fatos articulados na petição inicial. Intactos, portanto, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração de violação de artigo legal ou constitucional, contrariedade a súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1593/2004-005-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos julgamento extra petita, responsabilidade solidária, a decisão hostilizada, mediante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›