TST - E-ED-AIRR - 1946/1991-001-22-40


15/jun/2007

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. A sentença que representa o título executivo, os cálculos de liquidação e a correspondente decisão homologatória não são peças essenciais para a formação dos presentes autos, porque não se afiguram indispensáveis à compreensão da controvérsia, porque, ainda que o Agravo de Instrumento venha a ser provido, não há necessidade de tais peças para que se enfrente a questão discutida nos autos. O não- conhecimento do Agravo de Instrumento, no caso, implicou em violação do art. 897, § 5º, da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1946/1991-001-22-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, agravo de instrumento, ausência de peças.

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