TST - E-ED-RR - 2441/2002-007-12-00


15/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS DISCRIMINADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. É impertinente a pretensão do Embargante no sentido de que incida a contribuição previdenciária sobre o valor apurado na lide, se as verbas foram devidamente discriminadas e expressas no termo de conciliação, e a natureza indenizatória destas foi devidamente reconhecida pelas partes. Violações legais não configuradas. Incólume o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2441/2002-007-12-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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