TST - AIRR - 2044/2002-009-09-41


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. Não argüida violação de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. Esclareça-se que não impulsiona o apelo alegação de divergência jurisprudencial, resultando carente de fundamentação o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2002-009-09-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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