TST - A-AIRR - 2131/1991-053-15-41


15/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. O art. 897, § 5º, da CLT estabelece expressamente o não-conhecimento do Agravo de Instrumento cujo traslado não permita o imediato julgamento do recurso denegado. Verificada a ausência da certidão de publicação da decisão regional de Embargos Declaratórios, está inviabilizada a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que só se prescinde da juntada de algum elemento constante dos autos, para se aferir a tempestividade do Recurso de Revista, quando o despacho expressamente mencione a data de publicação da decisão recorrida e da interposição do Recurso, o que não ocorreu in casu. Isso porque o juízo de admissibilidade efetuado pela Corte a quo não vincula a apreciação dos pressupostos extrínsecos do Recurso por parte deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2131/1991-053-15-41
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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