TST - AIRR - 3015/1991-033-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA. Não há como se vislumbrar violação direta e literal do art. 5º, II, da CF/88, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria sub judice, como é o caso do art. 790-B da CLT, que disciplina os honorários periciais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há que se falar em afronta a direito adquirido. A decisão do Tribunal a quo está em consonância com a Súmula 381 do TST, o que torna superado o debate relativo à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3015/1991-033-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, honorários periciais.

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