TST - AIRR - 44110/2002-900-02-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em afronta ao artigo 832, da CLT, posto que o Acórdão Regional foi proferido de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida no tocante à condenação Empresarial no pagamento de indenização, decorrente de garantia Obreira no emprego, fundando-se o decidido, inclusive, no contexto probatório. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TÓPICO DESARRAZOADO. A análise do presente tópico resta prejudicada na medida em que a Agravante, ao nele se insurgir, não apontou as razões para a reforma do despacho agravado, assim como os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, trazendo, tão somente, texto de despacho de admissibilidade proferido em Processo diverso, bem como arestos que entende divergentes, estando, assim, a sua insurgência desprovida de fundamentação apta a pavimentar o acesso da Revista a esta Colenda Corte Superior. GARANTIA NO EMPREGO. CONDENAÇÃO EMPRESARIAL NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se configura, no Acórdão guerreado, a violação aos artigos 1090, do Código Civil, e 7º, incisos I e XXVI, da CF/88, desde que o decidido, quanto à condenação Empresarial no pagamento de indenização, decorrente de garantia Obreira no emprego, teve por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, observando que decidir-se de outra forma importaria em promover-se revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Com efeito, não há no Julgado hostilizado, qualquer posicionamento no sentido de não dar validade ao pactuado em Acordos ou Convenções Coletivas do Trabalho, mas, tão-somente, vindo a concluir que a Reclamada não comprovou fato impeditivo ao direito do Autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44110/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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