TST - RR - 442/2003-023-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. OJ 302 DA SBDI-1/TST. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2003-023-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do fgts, índice de correção.

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