TST - RR - 2739/2000-431-02-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT pronunciou-se quanto à inadmissibilidade, na fase recursal, de regularização da representação processual na forma do artigo 13 do CPC. Não se verifica, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. O art. 1º da Lei 6.539/78 possibilita o exercício da representação judicial das entidades previdenciárias por advogados autônomos constituídos somente nas localidades do interior do país e desde que lá não existam procuradores autárquicos. Na hipótese dos autos, não foi registrado na decisão recorrida tratar-se de comarca distante ou a existência de procuradores autárquicos naquela localidade, circunstância que impossibilita a aferição das violações alegadas, tendo em vista o comando da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2739/2000-431-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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