TST - RR - 1018/2000-342-01-00


15/jun/2007

AVISO PRÉVIO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional, para reclamar eventual lesão aos créditos trabalhistas, começa a fluir quando esgotado o prazo correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por constituir a data da efetiva extinção do contrato de trabalho. E outra não é a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na OJ 83, no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2000-342-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos aviso prévio, prazo prescricional, o prazo prescricional, para.

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