TST - RR - 89715/2003-900-04-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS. Banrisul. Complementação de aposentadoria. A Resolução 1.600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1997. Incidência das Súmulas ns. 51 e 288. OJT 40 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89715/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista da fundação banrisul de seguridade social, aposentadoria tempo de serviço, requisitos.

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